Quais são os Impostos?

  • IPI – Imposto Sobre Produtos Industrializados
  • IOF – Imposto Sobre Operações Financeiras
  • ICMS – Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços
  • IPVA – Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores

Quem tem direito?

Carro novo

Deficiente Físico: IPI, IOF, ICMS, IPVA

Deficiente Físico não condutor: IPI, IPVA
Deficiente Visual, Mental, Autista: IPI, IPVA

Carro usado

Deficiente Físico: IOF, IPVA

Deficiente Físico não condutor: IPVA
Deficiente Visual, Mental, Autista: IPVA

As leis

  • IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPILei 8.989, de 24/02/95, modificada pela Lei 10.754, de 31/10/2003.
    Instrução Normativa – IN nº 375, de 2323/12/2003 da Secretaria da Receita Federal.
  • IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS – IOFLei 8.383, de 30/12/1991, e Decreto 2.219 de 02/05/1997.
  • IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMSDecreto 14.876, de 12/03/1991.
  • IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVALei 10.849, de 28/12/1992, modificada pela Lei 12.513, de 29/12/2003.

Quem pode requerer

As pessoas portadoras de deficiências físicas, visual, mental severa ou profunda, ou autistas poderão adquirir, até 21/12/2006, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, com isenção do IPI, automóvel de passageiros ou veículos de uso misto, de fabricação nacional, classificado na posição 8703 da Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados – TIPI aprovada pelo Decreto nº4.070, de 28 de dezembro de 2001.
É considerada pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidades congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções.
É considerada pessoa portadora de deficiência visual aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações.
A condição de pessoa portadora de deficiência mental severa ou profunda, ou a condição de autista, será atestada conforme critérios e requisitos definidos pela Portaria Interministerial SEDII/MS nº 2, de 21 de novembro de 2003.
Vale lembrar que a isenção total dos impostos vale apenas para o deficiente condutor. Para os não-condutores (mental, autista e visual), o benefício vale apenas para o IPI.
Utilização da isenção do IPI
O beneficio poderá ser utilizado uma vez a cada 03 (três) anos*, sem limites do número de aquisições.
A aquisição do veículo com o benefício fiscal por pessoa que não preencha as condições estabelecidas na Instrução Normativa SRF nº 375/03 assim como a utilização do veículo por pessoa que não seja o beneficiário portador de deficiência, salvo a pessoa por ele autorizada, sujeitará o adquirente ao pagamento do tributo dispensado, acrescido de juros e multa, nos termos da legislação vigente, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
A isenção do IPI para deficientes não se aplica às operações de arrendamento mercantil (leasing).
O IPI incidirá normalmente sobre quaisquer acessórios opcionais que não constituam equipamentos originais do veículo adquirido.

IPI

Documentos necessários:

Dirigir-se a uma delegacia regional da Receita Federal levando:
  • Requerimento de isenção de IPI em três vias. Ele está disponível nos pontos de atendimento da Receita ou através de download (para baixar o documento, diretamente o site da Receita Federal, clique aqui)
  • Declaração de disponibilidade financeira. (para baixar o documento, diretamente o site da Receita Federal, clique aqui). Anexar extratos bancários, contracheques ou outros documentos para mostrar que a pessoa tem condições para comprar o carro.
  • Quando o portador de deficiência física é o condutor, apresentar laudo médico do detran e carteira de habilitação com a observação da necessidade de carro automático ou adaptado. Quando o carro for dirigido por outra pessoa, apresentar laudo médico feito por um hospital ligado ao estado ou médico credenciado ao SUS.
  • Preencher termo de condutor autorizado em nome do procurador responsável.
  • CPF e RG do condutor.
  • Cópia da última declaração de imposto de renda ou declaração de isento. A receita pode negar a isenção se a pessoa (ou sua responsável legal) estiver em débito com o fisco.
  • Certidão que prove a regularidade de contribuição previdenciária, fornecido pelos postos do INSS ou através do site http://www.dataprev.gov.br/.

ICMS

Documentos necessários:

Encaminhar à Secretaria Estadual de Fazenda:
  • Pedido de isenção em duas vias. O formulário está disponível nas secretaria estaduais de Fazenda e, geralmente, em suas páginas na internet.
  • Original do laudo médico emitido pelo Detran
  • Carteira de habilitação autenticada pelo Detran, RG, CPF e comprovante de residência.
  • Cópia da declaração de imposto de renda.
  • Carta de não repasse de tributos, fornecida pela montadora (também chamada carta do vendedor).
  • Comprovante de disponibilidade financeira, documentos que mostrem que a pessoa tem condição para comprar o carro. (EX.: contra-cheques, extratos bancários, etc.)

Utilização da isenção do IOF

São isentas do IOF as operações financeiras para aquisição de automóveis de passageiros de fabricação nacional de até 127 HP de potência bruta para deficientes físicos. Atestadas pelo Departamento de Trânsito onde residirem em caráter permanente, cujo laudo de perícia médica especifique o tipo de defeito físico e a total incapacidade para o requerente dirigir veículos convencionais.
A isenção do IOF poderá ser utilizada uma única vez.

Prazo de utilização do benefício

O benefício somente poderá ser utilizado uma vez a cada três anos, sem limite do número de aquisições.

Documentos necessários:

  1. Requerimento (anexo I da IN 375/03), em três vias originais, dirigido ao Delegado da Receita Federal (DRF) ou ao Delegado da Receita Federal de Administração Tributária (Derat) da jurisdição do contribuinte;
  2. Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial do Portador de deficiência ou autista, apresentada diretamente ou por intermédio de representante legal, na forma do Anexo II da IN 375/03, compatível com o valor do veículo a ser adquirido;
  3. Laudo de Avaliação, na forma dos Anexos VII, VIII ou IX, emitido por serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios ou por unidade de saúde cadastrada pelo Sistema Único de Saúde (SUS);
  4. Para isenção de IOF declaração sob as penas da lei de que nunca usufruiu do benefício;
  5. Certificado de Regularidade Fiscal ou Certidão Negativa de Débitos expedida pelo Instituto Nacional de seguridade Social – INSS ou ainda declaração do próprio contribuinte de que é isento ou não é segurado obrigatório da Previdência Social;
  6. Cópia da Carteira de Identidade do Requerente e/ou representante legal;
  7. Cópia da Carteira Nacional de Habilitação do adquirente ou do condutor autorizado;
  8. Certidão Negativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN.

Observações:

  1. Caso o portador de deficiência, beneficiário da isenção, não esteja capacitado para dirigir, o veículo deverá ser dirigido por condutor autorizado pelo requerente, conforme identificação constante do Anexo VI da IN 375/03, que deve ser apresentada com a documentação acima.
  2. Para fins de comprovação de deficiência poderá ser aceito laudo de avaliação atestando a existência e o tipo de deficiência, obtido junto ao Departamento de Trânsito (Detran).
  3. Na hipótese de emissão de laudo de avaliação por clínica credenciada pelo Detran ou por unidade de saúde cadastrada pelo SUS, deverá ser indicado no próprio laudo o ato de credenciamento junto ao Detran ou o número do cadastro no SUS.
Com os documentos em mão, o condutor deficiente pode conseguir as isenções de impostos, que diminuem em torno de 30% o preço de tabela do veículo, porém foi observado que o desconto é de 25% enão de 30%.
A documentação está demorando até 60 dias para ficar pronta.
Gostaria de lembrar que para a isenção de ICMS, o carro deve custar até R$ 60 mil. É bom também verificar os programas de inclusão das montadoras voltados especificamente para o público deficiente.

IPVA

A isenção do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) deverá ser requerida quando o deficiente já estiver com o carro. O veículo zero ou usado deverá estar devidamente documentado em nome da pessoa portadora de deficiência física. É necessário encaminhar os documentos abaixo no posto fiscal da Secretaria da Fazenda ou na Delegacia da Fazenda.

Documentação Necessária para Veículo 0 Km

  • Cópia autenticada do CPF,RG do requerente;
  • Cópia autenticada pelo DETRAN da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) que conste a aptidão para dirigir veículos adaptados.
  • Cópia autenticada pela DETRAN do Laudo de Perícia fornecido exclusivamente pelo DETRAN, especificando o tipo de defeito físico o tipo de veículo que o deficiente possa conduzir.
  • Cópia da Nota Fiscal referente às adaptações feitas no veículo (quando for o caso).
  • Declaração do deficiente físico, de que não possui outro veículo com Isenção com firma reconhecida.
  • Assinar pedido de reconhecimento de imunidade, isenção de IPVA em três vias.
  • Cópia Nota fiscal do Veículo (fabricante) Cópia do Cadastro, 1º emplacamento.

Documento Necessários para Veículos Usados

  • Cópia do CRV (Certificado de Registro de Veículo)
  • Cópia do CRLV (certificado de Registro e Licenciamento do Veículo)
  • Cópia autenticada pelo DETRAN da CNH (carteira Nacional de Habilitação) que conste a aptidão para dirigir veículos adaptados.
  • Cópia autenticada pelo DETRAN do Laudo de Perícia fornecido exclusivamente pelo DETRAN, especificando o tipo de defeito físico e o tipo veículo que o deficiente possa conduzir.
  • Cópia da Nota Fiscal referente as adaptações feitas no veículo com Isenção de IPVA.
  • Assinar pedido de reconhecimento de imunidade, isenção de IPVA em três vias.
Fonte: Deficiente Ciente – com adaptações

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